Resumo do artigo
Sim, os três têm direito. O TST fixou no Tema 138 que o empregado público com filho autista tem direito à redução de jornada sem corte de salário, por analogia ao art. 98 da Lei 8.112/1990. O TJSP afastou uma lei municipal que excluía os temporários do benefício. O TJRS e o TJPE reconheceram o direito do servidor em estágio probatório. O tipo de vínculo não muda a necessidade da pessoa com deficiência.
Introdução
Sim. O empregado público celetista, o servidor temporário e o servidor em estágio probatório também têm direito à jornada reduzida, sem corte de salário, para cuidar de filho com deficiência. O TST fixou essa tese para empregados públicos no Tema 138, e os tribunais estaduais vêm afastando as exclusões criadas por leis locais.
Quando um órgão nega o horário especial, muitas vezes o motivo não é o direito em si, mas o vínculo do trabalhador: “você é celetista”, “seu contrato é temporário”, “você ainda não é estável”.
Essas restrições aparecem com frequência em leis municipais recentes, que reconhecem o direito, mas o limitam a servidores efetivos e estáveis. A dúvida também é comum para quem trabalha nos Correios, em hospitais da EBSERH, em companhias de saneamento ou foi contratado por prazo determinado.
Este artigo responde, vínculo por vínculo, o que os tribunais estão decidindo.
Leia também:
Servidor com filho autista tem direito a jornada reduzida?
Servidor com deficiência tem direito a horário especial?
Qual o percentual de redução da jornada do servidor?
Conteúdo do artigo
- 1.Introdução
- 2.Empregado público tem direito a redução de jornada para cuidar de filho autista?
- 3.Servidor temporário tem direito a redução de jornada?
- 4.Servidor em estágio probatório pode pedir redução de jornada?
- 5.A redução de jornada pode prejudicar a avaliação do estágio probatório?
- 6.Onde entrar com a ação: Justiça do Trabalho ou Justiça comum?
- 7.Conclusão
Empregado público tem direito a redução de jornada para cuidar de filho autista?
Sim. O Tribunal Pleno do TST fixou, no Tema 138 dos recursos repetitivos, que o empregado público com filho autista tem direito à redução de jornada, sem diminuição de salário e sem compensação, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990. A tese é de observância obrigatória na Justiça do Trabalho.
O direito alcança quem trabalha em empresas públicas e sociedades de economia mista, como Correios, EBSERH, Caixa e companhias estaduais. O TST aplicou o precedente em 2025 a um empregado de uma companhia de saneamento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CAESB. EMPREGADO PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (TDAH E TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. TEMA 138 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica”. 2. A Corte Regional, com fundamento nos laudos médicos apresentados, concluiu que a filha do autor está enquadrada no espectro autista, e que, por se tratar de empregador público, o autor faz jus à redução da jornada de trabalho, de forma analógica aos servidores estatutários. 3. Diante desse contexto, ausente o elemento de distinção, o acórdão do Tribunal Regional revela estrita consonância com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0001111-46.2023.5.10.0022, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, acórdão publicado em 02/10/2025)
A empresa alegou que o entendimento valeria apenas para servidores estatutários, e o TST rejeitou o argumento. O fundamento é que a proteção se dirige à criança com deficiência, e não ao tipo de contrato do pai ou da mãe. Por isso, não há razão para tratar de forma diferente o filho de um celetista e o filho de um estatutário.
Servidor temporário tem direito a redução de jornada?
Sim. O art. 98 da Lei 8.112/1990 não distingue efetivos de temporários, e o Tema 1.097 do STF determinou sua aplicação “para todos os efeitos” a estados e municípios. Em maio de 2026, o TJSP afastou uma lei municipal que excluía expressamente os temporários:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 98, §§2º E 3º, DA LEI N. 8.112/1990. TEMA N. 1.097 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO EM LEI MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal temporária contra ato de autoridade administrativa que indeferiu pedido de redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem redução de vencimentos, para acompanhamento de filho menor portador de múltiplas deficiências, com fundamento em vedação prevista na Lei Complementar Municipal n. 607/2024 de Dracena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a restrição prevista em lei municipal que exclui servidores temporários do direito à redução de jornada para acompanhamento de dependente com deficiência e (ii) estabelecer se o percentual de redução fixado na sentença (25%) é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, o que se verifica no caso, diante da apresentação de documentos judiciais definitivos e da comprovação da negativa administrativa. 4. A Constituição Federal assegura proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, de modo a impor deveres à família, à sociedade e ao Estado. 5. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status constitucional e impõe a adoção de medidas para garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. 6. O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/1990 assegura horário especial ao servidor com dependente com deficiência, sem compensação e sem redução de vencimentos, bem como sem distinguir o tipo de vínculo. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.097, determinou a aplicação desse dispositivo aos servidores estaduais e municipais “para todos os efeitos” e, assim, vedou restrições incompatíveis com o direito fundamental assegurado. 8. Norma municipal que exclui servidores temporários do benefício viola a hierarquia normativa ao restringir direito fundamental de estatura constitucional e contraria o precedente vinculante do STF. 9. A necessidade de acompanhamento do filho demanda redução estrutural da jornada e não é suprida por ausências pontuais. 10. O percentual de redução de 25% se revela proporcional, compatível com a legislação municipal e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 11. Remessa necessária desprovida.
(TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1002197-18.2025.8.26.0168, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Martin Vargas, julgado em 07/05/2026)
O acórdão rebate os três argumentos mais usados contra temporários. A lei municipal não pode restringir um direito de estatura constitucional. Faltas pontuais para consultas não substituem uma redução estrutural da jornada. E a presença de outro responsável na família não afasta o direito do servidor.
As Turmas Recursais do TJRS seguem a mesma linha para os temporários do Estado do Rio Grande do Sul:
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E RETARDO MENTAL MODERADO COM NECESSIDADE DE CUIDADOS CONSTANTES. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS Nº 10.098/1994 E 13.320/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJRS, Recurso Inominado Cível nº 5002672-17.2024.8.21.0058, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juíza Lílian Cristiane Siman, julgado em 25/06/2025)
No caso gaúcho, a Turma observou que o temporário estava submetido ao mesmo regime jurídico dos servidores estaduais e que a Lei Estadual 13.320/2009 não faz distinção por tipo de contratação. Ao contrato temporário, portanto, aplica-se a mesma proteção dada ao efetivo.
Servidor em estágio probatório pode pedir redução de jornada?
Pode. O servidor em estágio probatório já ocupa cargo efetivo. A estabilidade é uma garantia futura, e não requisito para exercer direitos. O TJRS fixou essa tese em novembro de 2025, ao reformar a decisão que havia negado o benefício a uma servidora municipal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ASSISTÊNCIA À FILHA. NECESSIDADES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.320/2009 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. CONCEDIDA A REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO À SUA REMUNERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para redução de jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo dos vencimentos, formulado por servidora pública com filha portadora de Síndrome de Down. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a interpretação do conceito de “servidor público efetivo” para fins de concessão do benefício de redução de jornada; (ii) a aplicação da legislação municipal que assegura o direito de redução de jornada para servidores com filhos portadores de deficiência, sem restrição quanto à carga horária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Constituição Federal distingue investidura em cargo de provimento efetivo da estabilidade, sendo que o servidor em estágio probatório é concursado e investido em cargo efetivo, não podendo ser excluído dos direitos sociais fundamentais. 2. A legislação municipal assegura o direito de redução de jornada para servidores com filhos portadores de deficiência, sem condicionar a carga horária, devendo ser aplicada a norma mais benéfica em matéria de direitos fundamentais. 3. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidenciados, pois a manutenção da carga horária integral compromete a saúde e a assistência necessária à filha da agravante, justificando a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O servidor público em estágio probatório tem direito à redução de jornada de trabalho para cuidado de filho com deficiência, conforme legislação municipal, sem restrição quanto à carga horária.
(TJRS, Agravo de Instrumento nº 5012700-53.2025.8.21.9000, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior, julgado em 26/11/2025)
O fundamento está no art. 41 da Constituição, que separa a investidura no cargo efetivo da estabilidade. O município havia interpretado “servidor efetivo” como “servidor estável”, e o tribunal corrigiu essa leitura.
O TJPE adotou o mesmo entendimento em março de 2026, no caso de uma servidora municipal com filho autista:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98 DA LEI 8.112/1990. TEMA 1.097 DO STF. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Lourenço da Mata contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por servidora pública municipal, na qual foi deferida tutela de urgência para reduzir sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem prejuízo da remuneração, a fim de viabilizar o acompanhamento terapêutico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão agravada determinou o cumprimento imediato da medida. O Município alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, irreversibilidade da medida, inexistência de norma municipal específica e risco ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a redução da jornada de trabalho de servidora pública municipal, com filho diagnosticado com deficiência, sem prejuízo da remuneração, com base em analogia ao art. 98 da Lei 8.112/1990, mesmo na ausência de regulamentação local, à luz da tese firmada no Tema 1.097 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral (Tema 1.097, RE 1.237.867), reconhece que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 se aplica, por analogia, aos servidores estaduais e municipais, diante da força normativa da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada com status de emenda constitucional. 4. A ausência de lei municipal específica não constitui óbice à concessão do direito, por se tratar de norma constitucional autoaplicável, que garante prioridade absoluta à proteção da criança com deficiência e impõe ao Estado o dever de apoio à família. 5. A alegação de risco ao erário não se sobrepõe ao interesse superior da criança com deficiência, cuja proteção é prioritária e exige interpretação conforme os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade substancial e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. 6. A condição de estágio probatório da servidora não impede a concessão da redução de jornada, conforme entendimento já consolidado pela jurisprudência. 7. A escolha da via da ação ordinária em vez do mandado de segurança não prejudica o direito material postulado, sendo legítima a opção da parte quanto ao meio processual mais adequado à sua estratégia. 8. A plausibilidade do direito e o perigo de dano encontram-se presentes, considerando os laudos médicos constantes dos autos que comprovam a necessidade de acompanhamento terapêutico intensivo por parte da genitora, sob pena de agravamento da condição do filho. 9. O juízo de cognição sumária para concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Instrumento desprovido, em consonância com o Parecer Ministerial. 11. Decisão unânime.
(TJPE, Agravo de Instrumento nº 0034405-09.2025.8.17.9000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 05/03/2026)
O item 6 da ementa é direto: o estágio probatório não impede a redução. O acórdão também manteve uma redução de 40 para 20 horas semanais concedida por liminar, o que mostra que a urgência pode ser reconhecida desde o início do processo.
A redução de jornada pode prejudicar a avaliação do estágio probatório?
Não deveria. O servidor com jornada reduzida por proteção legal não pode ser avaliado como se cumprisse a jornada integral, sob pena de exigência de aptidão plena, vedada pelo art. 34, § 3º, da Lei 13.146/2015. Metas e critérios precisam ser proporcionais ao horário especial.
Se a avaliação desconsiderar a redução, o servidor deve registrar a objeção por escrito no próprio processo avaliativo. O tema está detalhado no artigo sobre avaliação de desempenho do servidor com deficiência.
Onde entrar com a ação: Justiça do Trabalho ou Justiça comum?
Depende do vínculo. O empregado público celetista, como os dos Correios, da EBSERH e de outras estatais, discute o pedido na Justiça do Trabalho, onde se aplica o Tema 138 do TST. O servidor estatutário, efetivo ou em estágio probatório, e o temporário contratado por regime administrativo discutem na Justiça comum estadual ou federal, conforme o ente.
Escolher a Justiça errada atrasa o processo, porque a ação precisa ser remetida ao juízo competente. Em pedidos com urgência, como o acompanhamento de terapias, esse tempo faz diferença.
Conclusão
O vínculo de trabalho não afasta o direito à jornada reduzida. O TST garante a redução ao empregado público celetista pelo Tema 138. O TJSP e o TJRS a estendem aos temporários. O TJRS e o TJPE a reconhecem para o servidor em estágio probatório.
Leis locais que excluem algum desses vínculos têm sido afastadas por contrariar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Tema 1.097 do STF.
Até a elaboração do artigo, a jurisprudência é amplamente favorável. O que define o direito é a necessidade da pessoa com deficiência, e não o tipo de contrato de quem cuida dela.
Se este artigo foi útil, leia também: Servidor com filho autista tem direito a jornada reduzida?
Perguntas frequentes
Empregado público, temporário e servidor em estágio probatório têm direito a jornada reduzida?
Empregado dos Correios com filho autista tem direito a jornada reduzida?
Sim. O TST fixou no Tema 138 que o empregado público com filho autista tem direito à redução de jornada, sem corte de salário e sem compensação, por analogia ao art. 98 da Lei 8.112/1990.
Celetista de empresa pública tem o mesmo direito do servidor estatutário?
Sim, por força do Tema 138 do TST. O tribunal entende que a proteção se dirige à criança com deficiência, independentemente do regime de trabalho do pai ou da mãe.
Servidor temporário tem direito a redução de jornada?
Sim. O TJSP afastou em 2026 uma lei municipal que excluía temporários, e o TJRS reconhece o direito aos temporários estaduais.
Lei municipal pode excluir temporários do benefício?
Não, segundo o TJSP. A exclusão restringe um direito de estatura constitucional e contraria o Tema 1.097 do STF, que manda aplicar o art. 98 “para todos os efeitos”.
Servidor em estágio probatório pode pedir redução de jornada?
Pode. O TJRS e o TJPE decidiram que o estágio probatório não impede a concessão, porque o servidor já ocupa cargo efetivo.
A redução de jornada pode prejudicar a avaliação do estágio probatório?
Não deveria. As metas precisam ser proporcionais ao horário especial, sob pena de exigência de aptidão plena, vedada pela Lei 13.146/2015.
Onde o empregado público deve entrar com a ação?
Na Justiça do Trabalho. O servidor estatutário e o temporário de regime administrativo entram na Justiça comum.
Dá para conseguir a redução por liminar?
Sim. O TJRS e o TJPE concederam ou mantiveram tutelas de urgência para reduzir a jornada desde o início do processo.



