ARTIGO | DIREITO EM GERAL | LEITURA: 15 MINUTOS

Servidor com deficiência tem direito a horário especial?

Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019 · Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Co-autor de livros jurídicos.
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Resumo do artigo

Sim. O art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 garante horário especial ao servidor com deficiência, sem compensação de horário e sem redução de salário, quando a necessidade é comprovada. Pelo Tema 1.097 do STF, a regra vale para servidores estaduais e municipais, mesmo quando a lei local só protege quem cuida de dependente. Os tribunais exigem prova da necessidade, e não apenas da deficiência.

Introdução

O servidor público com deficiência tem direito a horário especial de trabalho, sem compensação de horário e sem redução de salário, quando comprovada a necessidade. A regra está no art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 e, desde o Tema 1.097 do STF, vale também para servidores estaduais e municipais.

Quando se fala em jornada reduzida no serviço público, a maioria dos textos trata do servidor que cuida de um filho com deficiência. Mas a lei protege primeiro o próprio servidor com deficiência, e esse direito costuma ser esquecido.

Fisioterapia contínua, consultas frequentes, fadiga, sobrecarga sensorial e dificuldade de locomoção são situações em que a jornada integral pode agravar a saúde ou tornar o trabalho inviável. O horário especial existe para que o servidor continue trabalhando, e não para afastá-lo.

Este artigo explica quem tem direito, como provar a necessidade e por que a ausência de lei local não impede o pedido.

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O servidor com deficiência tem direito a horário especial?

Sim. O art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 determina que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

É preciso distinguir os dois parágrafos do artigo. O § 2º protege o servidor que tem, ele próprio, deficiência. O § 3º estende o mesmo direito a quem tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência. São hipóteses diferentes, com provas diferentes.

O STF fixou no Tema 1.097 a tese de que “aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”. A ementa completa do julgamento está transcrita no artigo sobre servidor com filho autista. Embora o caso de origem tratasse de uma mãe cuidadora, a tese menciona expressamente o § 2º.

Servidor estadual com deficiência tem direito a redução de jornada mesmo sem lei estadual?

Vale. O principal argumento dos estados e municípios tem sido o de que o Tema 1.097 só alcançaria quem cuida de dependente. O TJPE rejeitou esse argumento em 2025, ao julgar embargos do Estado de Pernambuco no caso de um fisioterapeuta de UTI com deficiência física:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual, portador de deficiência, à redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, aplicada por analogia ante a omissão da legislação estadual. O acórdão também fixou os honorários de sucumbência conforme a tabela da OAB/PE de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à fundamentação utilizada para manter a sentença concessiva do direito à redução da jornada de trabalho de servidor público estadual com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido resolve de forma exauriente todas as questões suscitadas, não se verificando contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. 4. A tese do Tema 1097 do STF, aplicada ao caso concreto, reconhece o direito à jornada especial a servidores públicos com deficiência ou com dependente nessa condição, sem redução remuneratória, mesmo na ausência de norma estadual, por força de mandamento constitucional autoaplicável. 5. A aplicação analógica do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90 justifica-se diante da omissão legislativa estadual e da necessidade de assegurar os direitos fundamentais da pessoa com deficiência. 6. A oposição dos embargos revela inconformismo com o mérito do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos declaratórios. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e que o prequestionamento pode ocorrer mesmo com a rejeição do recurso, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de norma estadual específica não impede a aplicação analógica do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, para concessão de jornada reduzida a servidor estadual com deficiência, sem prejuízo remuneratório. 2. A tese fixada no Tema 1097 do STF autoriza a aplicação da norma federal aos entes estaduais e municipais diante da omissão legislativa, por força do princípio da igualdade substancial. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado, devendo-se demonstrar vícios formais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
(TJPE, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0094300-48.2022.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 06/05/2025)

O ponto é especialmente importante em Pernambuco. O art. 174-A da Lei Estadual 6.123/1968 prevê a redução de jornada para quem tem dependente com deficiência, mas não para o próprio servidor com deficiência. É exatamente essa lacuna que o Tema 1.097 preenche, como o TJPE voltou a afirmar em julho de 2026, no caso de um servidor cadeirante:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARAPARESIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 98, § 2º, DA LEI Nº 8.112/1990. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à redução da jornada de trabalho de servidor público estadual com deficiência física severa, sem compensação de horário e sem prejuízo remuneratório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o servidor público estadual com deficiência possui direito à redução de jornada com fundamento no Tema nº 1.097 da Repercussão Geral do STF; e (ii) se permanecem presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento vinculante no Tema nº 1.097 da Repercussão Geral, reconhecendo a aplicabilidade do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos servidores públicos estaduais e municipais. 4. Comprovada a condição de pessoa com deficiência e a necessidade de tratamento contínuo, mostra-se cabível a concessão de horário especial independentemente de compensação. 5. A inexistência de disciplina específica na legislação estadual não afasta a incidência direta do precedente vinculante do STF. 6. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional, impõe ao Estado o dever de promover adaptações razoáveis no ambiente de trabalho. 7. Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do servidor, impõe-se a manutenção da tutela antecipada recursal deferida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O Tema nº 1.097 da Repercussão Geral assegura aos servidores públicos estaduais a aplicação do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. 2. Comprovada a deficiência e a necessidade da medida, é cabível a redução da jornada de trabalho sem compensação e sem prejuízo remuneratório. 3. A ausência de regulamentação estadual específica não afasta a incidência de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.”
(TJPE, Agravo de Instrumento nº 0015342-61.2026.8.17.9000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 27/07/2026)

Nesse caso, a própria Administração reconhecia a deficiência e negou o pedido apenas por falta de previsão na lei estadual. O TJPE concedeu redução de 50% e classificou o horário especial como uma forma de adaptação razoável, tema tratado no artigo principal do Bloco 04.

O servidor autista também tem direito ao horário especial?

Sim. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, inclusive quando o autista é o próprio servidor. O TJRS reconheceu esse direito em fevereiro de 2026 a uma servidora municipal com autismo nível 1 de suporte:

EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. TEMA 1.097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 2. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Caxias do Sul em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para determinar a redução de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, com base na aplicação analógica do art. 98, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/1990, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 de Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: a) a existência de omissão legislativa no âmbito municipal que autorize a aplicação analógica de legislação federal para concessão de horário especial a servidor público com deficiência; b) a aplicabilidade do precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.097 (RE 1.237.867/SP) ao caso concreto; c) a suficiência do conjunto probatório, notadamente o laudo médico particular, para comprovar a necessidade funcional da redução de jornada, frente à exigência legal de avaliação por junta médica oficial; III. Razões de decidir 3. O direito à proteção à pessoa com deficiência é dever indeclinável do Estado, cabendo à Administração Pública o dever de promover a inclusão e garantir a “adaptação razoável” no ambiente de trabalho. 4. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente equiparado à deficiência para todos os fins, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, o que confere à servidora a titularidade dos direitos assegurados à pessoa com deficiência. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da Repercussão Geral, fixou tese de observância obrigatória no sentido de que “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990”. Tal precedente vinculante visa a sanar omissões legislativas dos entes subnacionais, garantindo a isonomia e a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência. 6. A existência de legislação municipal que regula a redução de jornada apenas para servidores que possuem dependentes com deficiência (Lei Complementar Municipal nº 686/2022) evidencia, por exclusão, a omissão legislativa quanto ao direito do próprio servidor com deficiência, legitimando a aplicação analógica da norma federal, conforme decidido pelo STF. A previsão de licença para tratamento de saúde e readaptação no estatuto municipal (Lei Complementar nº 3.673/1991) não afasta a omissão, por se tratarem de institutos jurídicos distintos da adaptação de jornada, que visa à manutenção do servidor em sua função. 7. A exigência de comprovação por “junta médica oficial”, contida no art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, não pode ser interpretada como um óbice absoluto que inviabilize o controle judicial. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) permite ao magistrado valorar o conjunto probatório, sendo o laudo médico particular, elaborado por especialista e devidamente fundamentado, no caso concreto, prova idônea para demonstrar a necessidade da redução de jornada, especialmente quando a avaliação administrativa se mostra genérica e não aborda as especificidades funcionais do Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração, em aplicação analógica do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, conforme tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.097. 2. A existência de lei municipal que contempla apenas o servidor com dependente com deficiência configura omissão legislativa, autorizando a aplicação da norma federal para assegurar a isonomia e a proteção integral à pessoa com deficiência. 3. O requisito de laudo de junta médica oficial, previsto na norma federal, não afasta a apreciação judicial do conjunto probatório, sendo o laudo particular fundamentado prova hábil para demonstrar a necessidade da medida, consoante o princípio do livre convencimento motivado.
(TJRS, Recurso Inominado Cível nº 5032926-83.2025.8.21.0010, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juiz Daniel Henrique Dummer, julgado em 24/02/2026)

O acórdão resolve duas objeções frequentes. O município alegou que a servidora poderia usar a licença para tratamento ou a readaptação, e o tribunal respondeu que são institutos diferentes: o horário especial mantém o servidor no cargo, trabalhando, sem afastamento. E a falta de laudo da junta médica oficial não impediu o juiz de decidir com base em laudo particular detalhado.

Basta ter deficiência para conseguir o horário especial?

Não. A lei exige que se comprove a necessidade do horário especial, e não apenas a deficiência. Em outubro de 2026, o TJSP anulou uma sentença justamente para que fosse produzida essa prova:

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VIRADOURO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. HORÁRIO ESPECIAL. Sentença de improcedência fundada na ausência de previsão legal municipal específica e na impossibilidade de ingerência judicial na organização administrativa. Fundamento insuficiente. Art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90 que disciplina especificamente a concessão de horário especial ao próprio servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Aplicação aos servidores estaduais e municipais, nos termos da tese firmada pelo e. STF no Tema 1.097. Necessidade de horário especial que, contudo, não decorre automaticamente da condição de pessoa com deficiência. Documentos que demonstram a deficiência auditiva, mas não permitem aferir, com segurança, a necessidade da redução da jornada, sua extensão ou a suficiência de outras medidas de adaptação razoável. Questão que demanda conhecimento técnico especializado. Necessidade de perícia médico-funcional. Julgamento antecipado prematuro. Sentença anulada para reabertura da instrução. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 0000092-64.2025.8.26.0660, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. Juiz Celso Lourenço Morgado, julgado em 21/10/2026)

A decisão é favorável ao servidor em um ponto central: afastou a tese do município de que, sem lei local, não haveria direito. Mas também deixa uma lição importante para quem vai pedir. O laudo precisa mostrar a relação entre a deficiência, as atribuições do cargo e a jornada integral. Um documento que só confirma o diagnóstico abre espaço para que se discuta se outras adaptações seriam suficientes.

Como provar a necessidade do horário especial?

A prova deve ligar a deficiência às limitações concretas no trabalho e explicar por que a jornada integral prejudica a saúde ou o desempenho. Na prática, os casos bem-sucedidos reúnem:

  1. Laudo do especialista com CID, descrição das limitações funcionais e recomendação expressa de redução, com a jornada sugerida.
  2. Comprovação do tratamento contínuo, como fisioterapia, terapias ou consultas, com frequência e horários.
  3. Descrição das atribuições do cargo e da escala atual, para mostrar onde está a incompatibilidade.
  4. Requerimento à junta médica oficial e o resultado da perícia, se houver.
  5. Negativa administrativa por escrito, especialmente quando o órgão reconhece a deficiência e nega apenas por falta de lei.

Quando a perícia administrativa é genérica, um laudo particular detalhado pode prevalecer, como decidiu o TJRS. O percentual da redução é discutido no artigo sobre o percentual de redução da jornada.

Horário especial é o mesmo que licença ou readaptação?

Não. O horário especial mantém o servidor no mesmo cargo e com o mesmo salário, trabalhando menos horas. A licença para tratamento de saúde afasta o servidor temporariamente. A readaptação muda as atribuições quando ele não consegue mais exercer as do cargo.

Escolher o instituto certo é estratégico. Quem consegue trabalhar, desde que com jornada adequada, deve pedir o horário especial. As licenças e a readaptação estão explicadas no artigo principal do Bloco 03.

Conclusão

O servidor com deficiência tem direito próprio ao horário especial, sem compensação e sem corte de salário. Esse direito independe do direito de quem cuida de um dependente com deficiência.

Pelo Tema 1.097 do STF, o direito alcança servidores estaduais e municipais, mesmo quando a lei local só protege os cuidadores. O TJPE e o TJRS aplicaram essa tese em 2025 e 2026. O TJSP lembrou que a necessidade precisa ser provada de forma técnica.

Até a elaboração do artigo, o cenário é favorável ao servidor que apresenta um laudo funcional bem construído. A deficiência não deve ser motivo para deixar o serviço público, e o horário especial é uma das ferramentas que a lei oferece para que isso não aconteça.

Se este artigo foi útil, leia também: Qual o percentual de redução da jornada do servidor?



Perguntas frequentes

Servidor com deficiência tem direito a horário especial?

O servidor com deficiência tem direito a horário especial?

Sim. O art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 garante horário especial ao servidor com deficiência, sem compensação de horário e sem redução de salário, quando comprovada a necessidade.

O direito vale para servidor estadual e municipal?

Sim. Pelo Tema 1.097 do STF, o art. 98, § 2º, aplica-se a servidores estaduais e municipais, mesmo sem lei local.

O Tema 1.097 vale só para quem cuida de filho com deficiência?

Não. A tese menciona expressamente o § 2º, que trata do próprio servidor com deficiência. O TJPE rejeitou o argumento contrário do Estado de Pernambuco em 2025.

Servidor estadual de Pernambuco com deficiência tem direito?

Sim. Embora o art. 174-A da Lei Estadual 6.123/1968 trate apenas de quem tem dependente com deficiência, o TJPE aplica o Tema 1.097 para garantir o direito ao próprio servidor.

Servidor autista pode pedir redução da jornada?

Sim. A Lei 12.764/2012 considera o autista pessoa com deficiência. O TJRS reduziu de 40 para 30 horas a jornada de uma servidora com TEA em 2026.

Basta comprovar a deficiência?

Não. É preciso comprovar a necessidade do horário especial. O TJSP determinou perícia médico-funcional quando o laudo só demonstrava a deficiência.

Laudo particular serve como prova?

Pode servir. O TJRS aceitou laudo particular detalhado quando a avaliação administrativa era genérica.

Qual a diferença entre horário especial e readaptação?

No horário especial, o servidor continua no mesmo cargo, com jornada reduzida. Na readaptação, suas atribuições mudam porque ele não pode mais exercer as do cargo.




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Evilasio Tenorio, advogado especialista em Direito da Saúde e Direito Médico

Evilasio Tenorio

Advogado líder · OAB/PE 31.019 · LL.M. em Direito Médico e da Saúde (UNICAP)

Fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, com mais de 15 anos de atuação em Direito da Saúde, Direito Médico, Direito Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência. Representa pacientes em ações contra planos de saúde e contra o SUS para acesso a medicamentos de alto custo, cirurgias, exames, home care, terapias para autismo e tratamentos oncológicos, e atua na defesa de médicos, clínicas e profissionais da saúde. Coautor de livros jurídicos pela Editora Foco e membro da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE.

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