Casais heteroafetivos
O perfil mais comum. Exige laudo de infertilidade de um ou de ambos os parceiros e orçamento da clínica. O saldo utilizado pode ser do titular ou do cônjuge, desde que ambos figurem na ação.
Saldo do titular ou do cônjuge
Direito da Saúde · Reprodução assistida
Advogado especialista em ação para liberação do FGTS para pagar fertilização in vitro
A legislação do FGTS não prevê expressamente essa hipótese de saque. Mesmo assim, decisões judiciais em todo o Brasil têm reconhecido o direito com base na dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à saúde.
Com laudo médico e documentação adequada, é possível ingressar com ação na Justiça Federal e obter a liberação dos valores, muitas vezes por decisão liminar. Atendimento 100% online para clientes de todo o Brasil.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Constituição · art. 196
Direito à saúde
A infertilidade é condição de saúde, e o tratamento se insere na proteção constitucional.
Constituição · art. 1º, III
Dignidade
A dignidade da pessoa humana sustenta o direito ao projeto parental e à vida familiar.
Constituição · art. 226
Família
A família tem especial proteção do Estado, e o planejamento familiar é livre decisão do casal.
Competência
Justiça Federal
A ação é movida contra a Caixa Econômica Federal e tramita na Justiça Federal.
Entenda o mecanismo jurídico
O que é a ação para liberar o FGTS para fertilização in vitro?
É uma ação movida contra a Caixa Econômica Federal pedindo autorização para sacar o saldo do FGTS e usá-lo no pagamento de tratamento de reprodução assistida, como a fertilização in vitro.
A ação é necessária porque as normas da Caixa não incluem a FIV entre as hipóteses regulamentares de saque. O fundamento é constitucional: direito à saúde (art. 196), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e proteção à família (art. 226). A ausência de previsão administrativa não equivale a proibição.
O pedido pode incluir liminar — decisão urgente que autoriza o saque antes do julgamento final — especialmente quando há idade avançada, baixa reserva ovariana, janela de tratamento próxima ou condição médica associada que exija rapidez.
Público atendido e alcance
Quem pode entrar com a ação e o que ela pode cobrir
A ação pode ser movida por qualquer trabalhador com saldo ativo no FGTS e indicação médica para reprodução assistida. A Justiça tem reconhecido o direito para diferentes perfis de família.
Casais homoafetivos
A Justiça tem reconhecido o direito para casais formados por duas mulheres ou dois homens, com base na isonomia e no direito à constituição familiar assegurado pelo STF na ADI 4277.
STF · ADI 4277
Mulher solo
Mulheres que optam pela maternidade solo e têm indicação médica para FIV também foram contempladas por decisões judiciais, com fundamento no direito reprodutivo e na autonomia do planejamento familiar.
Autonomia do projeto parental
O que o valor pode custear
Exames preparatórios e hormonais, o ciclo de FIV em clínica especializada, medicamentos e procedimentos laboratoriais, além de anestesia, coleta e transferência de embriões.
O orçamento define a extensão do pedido
Urgência reprodutiva
Idade acima de 40 anos, baixa reserva ovariana, endometriose e falhas em tratamentos anteriores são fatores que encurtam a janela e reforçam o pedido de liminar.
O tempo aqui é fator clínico
Negativa administrativa da Caixa
A Caixa nega o saque alegando ausência de previsão legal. Essa negativa não encerra a discussão: é justamente o que abre caminho para a via judicial, na qual o fundamento deixa de ser regulamentar e passa a ser constitucional.
“Não há previsão legal para esse saque”
Explicação em vídeo
Posso usar o saldo do FGTS para pagar fertilização?
Nesta conversa direta, o Dr. Evilasio Tenorio explica em que situações a Justiça tem autorizado a liberação do saldo do FGTS para custear o tratamento e o que é preciso reunir antes de entrar com o pedido.
Passo a passo
Como funciona a ação judicial para liberar o FGTS?
O processo é conduzido integralmente pelo advogado. O cliente reúne os documentos e acompanha as etapas — entenda como funciona cada uma delas.
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1
Avaliação do caso
O advogado analisa o laudo médico, o saldo disponível no FGTS e o orçamento do tratamento para verificar a viabilidade jurídica e a estratégia mais adequada, inclusive sobre usar o saldo do titular, do cônjuge ou de ambos.
-
2
Reunião de documentos
São necessários: laudo médico com diagnóstico de infertilidade e recomendação expressa de FIV; orçamento formal da clínica com discriminação dos procedimentos; extratos do FGTS; documentos pessoais do titular e do cônjuge ou companheiro; certidão de casamento ou declaração de união estável, quando houver.
-
3
Ajuizamento com pedido de liminar
A petição é protocolada na Justiça Federal com pedido de decisão liminar para liberação imediata dos valores. Havendo urgência reprodutiva — idade, reserva ovariana reduzida ou janela de ciclo próxima —, esse argumento é demonstrado com precisão médica.
-
4
Decisão judicial
O juiz pode conceder a liminar em dias ou semanas, conforme o juízo e a urgência demonstrada. Deferida a liminar, a Caixa é intimada a autorizar o saque, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial.
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5
Saque e início do tratamento
Com a autorização judicial, o saque é realizado pelo próprio titular na Caixa Econômica Federal, e os valores são destinados ao pagamento do tratamento na clínica indicada.
-
6
Acompanhamento até o trânsito em julgado
A Caixa pode recorrer da decisão que autoriza o saque. O advogado acompanha o processo até o fim, sustentando a liminar nas instâncias superiores e monitorando o cumprimento efetivo da ordem.
Seus direitos
O que fazer quando o pedido é negado?
A negativa administrativa pode ser revertida
A Caixa recusa o saque porque a FIV não consta do rol de hipóteses regulamentares. Esse argumento é administrativo, não constitucional: quando o pedido chega ao Judiciário, a discussão passa a ser sobre direito à saúde, dignidade e proteção à família.
A liberação não é automática nem garantida: depende da qualidade do laudo médico, da clareza do orçamento, da demonstração do saldo e da urgência do caso. Laudo genérico é a causa mais comum de indeferimento.
A ação tramita na Justiça Federal, porque a ré é a Caixa Econômica Federal. A jurisprudência dos tribunais regionais federais tem sido favorável em boa parte dos casos bem documentados, e a sentença desfavorável em primeira instância admite recurso.
O que reunir antes de entrar com a ação
Cada item abaixo fortalece o pedido. A documentação é o que separa o deferimento do indeferimento.
- 1Laudo médico com diagnóstico de infertilidade e recomendação expressa da FIV como tratamento indicado
- 2Orçamento formal da clínica, com discriminação dos procedimentos e valores do ciclo de tratamento
- 3Extratos do FGTS demonstrando o saldo disponível na conta vinculada
- 4Certidão de casamento ou declaração de união estável, quando houver cônjuge ou companheiro
- 5Procure um advogado de sua confiança para avaliar a viabilidade e a urgência antes do ajuizamento
Como atuamos
Documentos necessários para entrar com a ação
A documentação varia conforme o caso, mas em regra são exigidos os itens abaixo. O advogado orienta sobre eventuais complementações conforme o juízo competente.
Laudo médico
Com diagnóstico de infertilidade e recomendação expressa da FIV como tratamento indicado, além do histórico de tentativas anteriores.
Orçamento da clínica
Formal, com discriminação dos procedimentos e dos valores do ciclo de tratamento. É ele que define a extensão do pedido.
Extratos do FGTS
Demonstrando o saldo disponível na conta vinculada ao contrato de trabalho, do titular e, quando for o caso, do cônjuge.
Documentos pessoais
RG, CPF e comprovante de residência do titular e, havendo, do cônjuge ou companheiro que também figure na ação.
Vínculo conjugal
Certidão de casamento ou declaração de união estável, quando o pedido envolver o saldo do cônjuge ou companheiro.
Declaração de hipossuficiência
Não é requisito obrigatório, mas reforça o pedido quando é preciso demonstrar a ausência de recursos próprios para custear o ciclo.
Veja também todos os temas de Direito da Saúde em que o escritório atua.
Nossa reputação
O que dizem os nossos clientes
Nota 5,0 e + 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 154 avaliações
Publicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!Publicado em Google
Gizelle SantanaExtremamente satisfeita com toda atenção e cuidado com o caso do meu filho! Só tenho a agradecer por tudo!
Quem vai cuidar do seu caso
TSA | Tenorio da Silva Advocacia: liberação do FGTS para fertilização in vitro
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório de advocacia dedicado ao Direito da Saúde e ao Direito Médico, com sede em Recife (PE) e atuação em todo o Brasil, de forma presencial e 100% digital. A banca atua em ações na Justiça Federal para liberação do saldo do FGTS destinado ao custeio de tratamento de reprodução assistida, representando casais heteroafetivos, casais homoafetivos e pessoas em projeto parental individual.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE. É ele quem conduz pessoalmente a análise de cada caso, avalia a viabilidade e a urgência e acompanha o processo do pedido de liminar até a efetiva liberação do saque.
A atuação em reprodução assistida integra a área de Direito da Saúde do escritório, com foco em ações para garantir acesso a tratamentos não cobertos administrativamente — seja pelo FGTS, pelo SUS ou por planos de saúde. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento: contato direto com o advogado responsável e informação clara em cada etapa do processo.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
”O dinheiro é do trabalhador, está parado na conta e existe uma indicação médica na mesa. O que falta não é recurso: é autorização. E autorização é exatamente o que a Justiça pode dar.”
Por que contratar um advogado
Por que contar com um advogado especialista nessa ação?
A ação envolve fundamentos constitucionais, documentação técnica e estratégia processual. Cada etapa mal conduzida pode atrasar ou inviabilizar a liberação do saldo.
Petição tecnicamente fundamentada
O advogado conhece os precedentes dos tribunais regionais federais e sabe estruturar o pedido com os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que aumentam a chance de deferimento da liminar.
Pedido de urgência bem construído
Em casos com janela de tratamento iminente ou reserva ovariana reduzida, a urgência precisa ser demonstrada com precisão médica e jurídica. Pedido mal formulado resulta em indeferimento da liminar e perda do ciclo.
Documentação orientada para o juízo
O advogado orienta quais documentos reunir, como complementar o laudo médico e o que o orçamento da clínica precisa conter para atender aos requisitos que os juízes federais costumam exigir.
Suporte em todas as fases
Da avaliação inicial ao cumprimento da decisão, incluindo o monitoramento do prazo da Caixa, as providências em caso de descumprimento e a defesa da liminar diante de eventual recurso.
Atuação em todo o Brasil
O processo tramita na Justiça Federal e pode ser conduzido integralmente de forma online. O TSA tem sede em Recife e estrutura para acompanhamento remoto de todas as fases, em qualquer estado.
Suporte em todas as fases do processo
Da avaliação inicial ao julgamento final, o cliente é acompanhado em cada etapa, com orientação clara sobre prazos, documentos e andamento. O objetivo é garantir o tratamento com o menor tempo possível de espera.
Guia completo
FGTS para fertilização in vitro: caminhos, riscos e documentos
Os cinco blocos abaixo reúnem o conteúdo do escritório sobre a liberação judicial do FGTS, da tese central às situações de urgência, aos documentos, às alternativas e aos riscos da ação.
Bloco 1
Base geral sobre FGTS para FIV
A tese principal, a negativa da Caixa, os documentos necessários e os fundamentos usados em decisões favoráveis.
Bloco 2
Urgência reprodutiva e risco da demora
Baixa reserva ovariana, idade acima de 40 anos, endometriose e falhas em tratamentos anteriores.
Bloco 3
Situações familiares e públicos específicos
Quem pode pedir a liberação e como o planejamento familiar aparece em diferentes formações familiares.
Bloco 4
FGTS, plano de saúde e SUS
Comparação entre os caminhos possíveis para viabilizar o tratamento, com objetivos e riscos distintos.
Bloco 5
Riscos, limites e andamento da ação
Por que a liberação não é automática, quais provas são decisivas, onde corre o processo e o que vem depois.
- ›Quando a Justiça pode negar a liberação do FGTS?
- ›FGTS para fertilização in vitro é direito garantido?
- ›Laudo médico fraco pode impedir a liberação?
- ›Orçamento e extrato do FGTS: por que são decisivos?
- ›A Caixa pode recorrer da decisão que libera o FGTS?
- ›O que acontece depois que o juiz autoriza o saque?
- ›Onde corre o processo para liberar o FGTS?
Conteúdo do escritório
Artigos sobre FGTS e fertilização in vitro
Direito da Saúde
FGTS para fertilização in vitro: como sacar passo a passo
Como sacar o FGTS para fertilização in vitro: base legal, documentos, passo a passo e o que a Justiça tem decidido sobre a liberação para custear a FIV.
Imprensa
Justiça tem autorizado liberação do FGTS para custear fertilização in vitro
Decisões destacam a finalidade social do fundo e os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção e promoção da família e ao direito à saúde
Imprensa
FGTS e fertilização in vitro: Fundamentos e limites da tese judicial de liberação – Coluna de Opinião
Análise dos fundamentos jurídicos que sustentam a liberação do FGTS para custeio de fertilização in vitro.
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre o uso do FGTS para fertilização in vitro
Qual o valor máximo que posso sacar do FGTS para pagar a FIV?
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Não há limite fixo em lei, porque a hipótese é judicial e não regulamentar. O valor liberado costuma corresponder ao orçamento apresentado pela clínica ou ao total necessário para custear o ciclo, conforme o saldo disponível e o entendimento do juízo.
A Caixa pode recusar o saque mesmo com decisão judicial?
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Não. Com a decisão favorável, seja liminar ou sentença, a Caixa é obrigada a cumprir a determinação. O descumprimento pode gerar multa por descumprimento de ordem judicial.
Preciso comprovar que não tenho condições de pagar pelo tratamento?
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Não necessariamente. O fundamento principal é o direito à saúde e à dignidade, não a hipossuficiência. A declaração de ausência de recursos próprios reforça o argumento, mas não é requisito obrigatório em todos os casos.
Quanto tempo leva para obter a decisão judicial?
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Depende do juízo e da urgência demonstrada. Em casos com argumento de urgência médica bem fundamentado, liminares têm sido concedidas em dias ou poucas semanas. Sem urgência, o prazo se estende conforme a pauta da vara federal.
Casais homoafetivos também podem usar o FGTS para FIV?
+
Sim. A Justiça tem reconhecido esse direito com base no princípio da isonomia e no direito à constituição familiar assegurado pelo STF. O procedimento jurídico é o mesmo, com atenção às particularidades do caso concreto.
É possível usar o FGTS do cônjuge ou companheiro?
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Sim. O saldo do cônjuge ou companheiro também pode ser utilizado, desde que o vínculo esteja comprovado por certidão de casamento ou declaração de união estável e que o pedido contemple ambos na ação.
O que acontece se a ação for negada?
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Em caso de sentença desfavorável em primeira instância, é possível recorrer. A jurisprudência dos tribunais regionais federais tem sido favorável em boa parte dos casos, sobretudo com laudo médico robusto e documentação completa. O advogado avalia a viabilidade do recurso.
O atendimento é presencial ou pode ser feito online?
+
O atendimento é 100% online para clientes de todo o Brasil. A documentação é enviada digitalmente e o acompanhamento do processo é feito de forma remota. O TSA tem sede em Recife e atende clientes em todos os estados.
Áreas de atuação
Áreas de atuação
Saúde
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Ver área →Médico
Defesa dos interesses de médicos, dentistas e demais profissionais e empresas do setor.
Ver área →Previdenciário
Atuação em benefícios do INSS e assistenciais, do requerimento administrativo à discussão judicial.
Ver área →Fale conosco
Onde nos encontrar e como falar com o escritório
Atendimento presencial em Recife, no bairro de Boa Viagem, e online para você, esteja onde estiver, no Brasil ou no exterior. A primeira conversa é sem compromisso.
