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A decisão é importante por ser de mérito e uma das primeiras da Justiça Federal sobre o assunto.
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Decisão judicial determina fornecimento do medicamento em 48 horas, considerando a negativa abusiva.
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Contrato foi cancelado quase 20 anos depois de empresa encerrar as atividades: ‘descarte burocrático e existencial de um ser humano’, disse o magistrado
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Evilasio Tenorio explica quando pessoas com ludopatia podem recuperar o dinheiro perdido nas bets e quais são os direitos de quem sofre com o vício em apostas.
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Análise dos fundamentos jurídicos que sustentam a liberação do FGTS para custeio de fertilização in vitro.
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Advogado Evilasio Tenorio explica os direitos das pessoas com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e como denunciar violações.
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Plano é condenado a fornecer Somatropina a paciente com deficiência no hormônio no crescimento, e pagar indenização por dano moral.
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Entrevista sobre planos de saúde “falsos coletivos”, explicando o que são, quais os riscos e os direitos dos usuários.
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Justiça ressalta obrigação do plano em oferecer contrato individual sem novas carências, em caso de rescisão.
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Descubra o que fazer quando o plano de saúde nega tratamento. Saiba seus direitos e como reverter negativas na Justiça.
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Entrevista sobre os limites da atuação de vereadores em hospitais: fiscalização, filmagens e direitos dos pacientes.
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Entenda mais sobre o direito dos aposentados à permanência em planos de saúde empresariais, e como combater abusividades.
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