Lei 9.656/1998
Cobertura legal
A cobertura deve respeitar a Lei dos Planos de Saúde, o contrato, as normas da ANS e a legislação de proteção do consumidor.
Direito da Saúde · Plano de saúde
Advogado especialista em Ações contra Planos de Saúde
O plano de saúde não pode negar o que o médico prescreveu. A negativa de cobertura de tratamento, cirurgia ou medicamento de alto custo pode ser revertida judicialmente, muitas vezes por liminar, em poucos dias.
Mais de 10 anos de atuação em Direito da Saúde, com foco em liminares urgentes contra operadoras. Atendimento 100% online para clientes de todo o Brasil.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Lei 14.454/2022
Rol de referência
A ausência no rol da ANS não encerra a análise. A cobertura pode ser devida quando os critérios previstos em lei estiverem presentes.
Urgência e emergência
Após 24 horas
Situações urgentes ou emergenciais recebem proteção especial depois das primeiras 24 horas de vigência do contrato.
Pedido judicial urgente
Liminar
Quando o direito e o risco da espera estão documentados, o juiz pode determinar a cobertura antes do julgamento final.
Entenda o mecanismo jurídico
O que é a ação contra o plano de saúde e quando ela cabe?
É uma ação judicial movida contra a operadora de plano de saúde para obrigar o cumprimento do contrato e garantir o acesso ao tratamento prescrito pelo médico. O fundamento é o direito à saúde (art. 196 da Constituição), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
A ação cabe sempre que o plano nega, limita ou atrasa indevidamente a autorização de cirurgia, medicamento, exame, terapia ou internação prescrita por médico habilitado. A negativa pode ser expressa ou tácita, quando o plano simplesmente não responde dentro do prazo regulamentar da ANS.
Em casos urgentes, cabe pedido de liminar — decisão judicial provisória que obriga o plano a autorizar o tratamento antes do julgamento final. O descumprimento da liminar gera multa diária e pode resultar em bloqueio de valores.
Situações mais comuns
Negativas do plano de saúde que podem ser revertidas judicialmente
Os planos de saúde costumam usar argumentos padronizados para negar cobertura. A maioria deles não resiste a uma análise jurídica. Veja os casos mais frequentes.
Medicamento fora do rol da ANS
O plano alega que o medicamento não está na lista da ANS. A Justiça tem reconhecido a cobertura quando há prescrição médica e indicação terapêutica comprovada, independentemente do rol.
“O remédio não está no rol da ANS”
Cirurgia ou internação negada
O plano recusa a autorização alegando que o procedimento não está coberto ou que é experimental. Quando há indicação médica, a negativa pode ser ilegal e passível de liminar.
“O procedimento não está no contrato”
Limite de sessões de terapia
Planos que limitam sessões de fisioterapia, psicoterapia ou fonoaudiologia contrariamente à prescrição médica cometem prática abusiva vedada pelo STJ e pela ANS.
“O contrato cobre apenas X sessões por ano”
Carência em situação de urgência
Em casos de urgência ou emergência, a ANS determina cobertura mínima obrigatória a partir das primeiras 24 horas de contrato. A alegação de carência nessas situações é vedada por lei.
“O período de carência ainda não foi cumprido”
Home care negado
Quando o médico indica tratamento domiciliar como substituto à internação hospitalar, o plano é obrigado a custear. A negativa é abusiva e pode ser revertida com pedido de liminar.
“O plano não cobre home care”
Doença preexistente como pretexto
O plano alega que a condição é preexistente para negar cobertura. Cumpridos os prazos de carência, essa alegação não pode ser usada para negar tratamento de forma genérica.
“A doença é preexistente e não tem cobertura”
Passo a passo
Como funciona a ação judicial contra o plano de saúde?
O processo é conduzido integralmente pelo advogado. O cliente precisa reunir os documentos e acompanhar as etapas. Entenda como funciona cada uma delas.
-
1
Avaliação do caso
O advogado analisa a negativa do plano, o laudo médico, o contrato e o histórico do caso para verificar a viabilidade jurídica, o fundamento da ação e a estratégia mais adequada para o pedido de liminar.
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2
Reunião de documentos
São necessários: laudo médico detalhado com justificativa do tratamento; negativa por escrito do plano ou protocolo de solicitação; contrato ou carteirinha do plano; orçamento do procedimento ou medicamento, quando aplicável.
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3
Ajuizamento com pedido de liminar
A petição é protocolada com pedido de decisão liminar para obrigar o plano a autorizar o tratamento antes do julgamento final. Em casos de risco à vida ou agravamento iminente, o argumento de urgência é reforçado na petição.
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4
Decisão judicial
O juiz analisa o pedido e pode conceder a liminar em horas ou dias, a depender da urgência demonstrada. Deferida a liminar, o plano é intimado a autorizar o tratamento em prazo determinado pelo juízo.
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5
Cumprimento pelo plano
O plano é obrigado a cumprir a decisão judicial dentro do prazo fixado. O descumprimento gera multa diária e pode resultar em bloqueio de valores via SISBAJUD. O advogado monitora o cumprimento e adota as providências necessárias.
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6
Julgamento final e indenização
Além da obrigação de cobrir o tratamento, o paciente pode ter direito a indenização por danos morais em razão da negativa indevida, especialmente quando houve sofrimento comprovado, atraso no tratamento ou agravamento da doença.
Seus direitos
O que fazer quando o plano de saúde nega o tratamento?
O plano não pode se sobrepor à decisão médica
Quem define o tratamento necessário é o médico, não a operadora. O plano de saúde não possui corpo clínico habilitado a contrariar a prescrição do profissional que acompanha o paciente.
A recusa de cobertura com base em auditoria interna do plano, sem fundamentação clínica adequada, é considerada abusiva pelo STJ e pela ANS. Em casos de doenças graves, a negativa pode ainda gerar indenização por danos morais.
A Súmula 102 do STJ consolidou que, havendo doença coberta, o plano não pode excluir o tratamento necessário ao seu combate, ainda que o procedimento específico não esteja listado no contrato.
O que fazer ao receber a negativa
Cada passo abaixo é importante para fortalecer a ação judicial.
- 1Exija a negativa por escrito, com o motivo detalhado e o número de protocolo
- 2Guarde o laudo médico completo, com diagnóstico e justificativa do tratamento indicado
- 3Reúna orçamentos do procedimento ou medicamento negado
- 4Localize o contrato do plano e o comprovante de pagamento das mensalidades
- 5Procure um advogado de sua confiança, especialista em Direito da Saúde, para avaliação do caso e ingresso imediato com pedido de liminar
Como atuamos
Áreas de atuação contra planos de saúde
O TSA atua nas principais frentes de conflito entre pacientes e operadoras de planos de saúde, com foco em decisões rápidas e acesso imediato ao tratamento.
Medicamentos de alto custo
Ações para garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento, mesmo quando não padronizados no rol da ANS ou negados por critérios contratuais abusivos.
Cirurgias e internações
Processos para realização de procedimentos cirúrgicos, internações hospitalares e atendimentos de urgência negados ou postergados indevidamente pela operadora.
Terapias e tratamentos contínuos
Judicialização de terapias para autismo, doenças neurológicas, oncológicas e crônicas, garantindo a continuidade do tratamento sem interrupções ou limitação abusiva de sessões.
Home care
Ações para garantir o custeio de tratamento domiciliar quando indicado pelo médico como substituto à internação hospitalar, incluindo enfermagem, fisioterapia e equipamentos.
Reajustes abusivos
Revisão judicial de reajustes por faixa etária acima dos limites legais, reajustes coletivos abusivos e rescisões unilaterais irregulares de contrato durante tratamento em curso.
Consultoria preventiva
Orientação jurídica antes do ingresso com a ação: análise do contrato, dos documentos médicos e da viabilidade do pedido, aumentando as chances de deferimento da liminar.
Veja também todos os temas de Direito da Saúde em que o escritório atua.
Nossa reputação
O que dizem os nossos clientes
Nota 5,0 e + 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 154 avaliações
Publicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!Publicado em Google
Gizelle SantanaExtremamente satisfeita com toda atenção e cuidado com o caso do meu filho! Só tenho a agradecer por tudo!
Quem vai cuidar do seu caso
TSA | Tenorio da Silva Advocacia: especialista em ações contra o plano de saúde
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório de advocacia dedicado ao Direito da Saúde e ao Direito Médico, com sede em Recife (PE) e atuação em todo o Brasil, de forma presencial e 100% digital. A banca representa beneficiários de planos de saúde individuais, familiares, coletivos por adesão e empresariais em ações contra negativas de cobertura, reajustes abusivos, descredenciamento de rede e cancelamento unilateral de contrato.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE. É ele quem conduz pessoalmente a análise de cada caso, define a tese aplicável e acompanha o processo do pedido de liminar até o cumprimento da decisão.
As ações contra planos de saúde são a principal frente de trabalho do escritório, com foco em liminares urgentes para medicamentos de alto custo, cirurgias, internações, terapias continuadas e reversão de negativas abusivas. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento: contato direto com o advogado responsável e informação clara em cada etapa do processo.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
”Ninguém deveria ter que provar que precisa de um tratamento que o médico já indicou. Quando o plano nega, a família passa a lutar em duas frentes: contra a doença e contra a burocracia. Nosso trabalho é assumir a segunda para que você possa cuidar da primeira.”
Por que contratar um advogado
Por que contar com um advogado especialista em plano de saúde?
A ação contra o plano de saúde envolve normas da ANS, jurisprudência específica e estratégia processual. Cada detalhe mal conduzido pode atrasar a liminar ou inviabilizar a cobertura.
Conhecimento das normas da ANS e da jurisprudência
O advogado especialista conhece as resoluções normativas da ANS, os prazos regulamentares de autorização e os precedentes dos tribunais estaduais e superiores. Esse conhecimento define a diferença entre um pedido deferido e um indeferido.
Liminar construída para ser deferida
Um pedido de liminar bem fundamentado precisa demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora com precisão. O advogado sabe como articular o laudo médico, a negativa do plano e a urgência do caso de forma que o juiz defira com rapidez.
Documentação orientada para o juízo
O advogado orienta quais documentos reunir, como complementar o laudo médico e o que a negativa do plano precisa conter para fortalecer o pedido. Uma documentação mal organizada pode atrasar a concessão da liminar por semanas.
Monitoramento do cumprimento da decisão
Obtida a liminar, o plano tem prazo para cumprir. O advogado monitora esse prazo e adota as providências imediatas em caso de descumprimento, incluindo pedido de multa e bloqueio de valores via SISBAJUD.
Atuação em todo o Brasil
O processo pode ser conduzido integralmente de forma online, independentemente do estado em que o cliente esteja. O TSA tem estrutura para acompanhamento remoto de todas as fases, com comunicação direta e ágil.
Suporte em todas as fases do processo
Da avaliação inicial ao julgamento final, o cliente é acompanhado em cada etapa, com orientação clara sobre prazos, documentos e andamento. O objetivo é garantir o tratamento com o menor tempo possível de espera.
Conteúdo do escritório
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Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre ações contra planos de saúde
O plano pode negar um tratamento prescrito pelo médico?
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Em regra, não. Quando há doença coberta pelo contrato, o plano é obrigado a custear o tratamento necessário ao seu combate, ainda que o procedimento específico não esteja listado. A Súmula 102 do STJ consolidou esse entendimento. A negativa, nesse caso, é abusiva e pode ser revertida judicialmente.
O que é uma liminar e como ela funciona em ações contra planos de saúde?
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É uma decisão judicial provisória e urgente que obriga o plano a autorizar o tratamento antes do julgamento final do processo. Em casos de risco à vida ou agravamento iminente, a liminar pode ser concedida em horas ou dias. O descumprimento gera multa diária e pode resultar em bloqueio de valores do plano.
Quanto tempo leva para obter uma decisão judicial contra o plano?
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Depende da urgência demonstrada na petição e do juízo. Em casos com risco à vida bem fundamentados, liminares têm sido concedidas em horas ou dias. Sem urgência, o prazo pode se estender conforme a pauta do juízo e a complexidade do caso.
O plano pode alegar que o medicamento não está no rol da ANS para negar a cobertura?
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Essa alegação não é absoluta. A Justiça tem reconhecido a obrigação de cobertura quando há prescrição médica fundamentada e indicação terapêutica comprovada, independentemente do rol da ANS. Para medicamentos sem substituto terapêutico disponível, a tendência jurisprudencial é favorável ao paciente.
Posso pedir indenização por danos morais além do tratamento?
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Sim. Quando a negativa indevida causa sofrimento comprovado, atraso no tratamento ou agravamento da doença, o paciente pode ter direito a indenização por danos morais. Os tribunais têm reconhecido esse direito especialmente em casos de doenças graves e negativas reiteradas.
O plano pode cancelar meu contrato durante o tratamento?
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Não. O STJ consolidou que o plano não pode rescindir unilateralmente o contrato de paciente em tratamento contínuo. O cancelamento nessa situação é ilegal e pode ser revertido judicialmente, com manutenção do vínculo e continuidade do tratamento.
Preciso ter a negativa por escrito para entrar com a ação?
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A negativa por escrito fortalece a ação, mas não é obrigatória. A negativa tácita, quando o plano não responde dentro do prazo regulamentar da ANS, também configura recusa e pode fundamentar o pedido judicial. O advogado orientará sobre as provas disponíveis em cada caso.
O atendimento é presencial ou pode ser feito online?
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O atendimento é 100% online para clientes de todo o Brasil. A documentação é enviada digitalmente e o acompanhamento do processo é feito de forma remota. O TSA tem sede em Recife e atende clientes em todos os estados.
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