Prescrição fundamentada
Relatório médico
O documento deve indicar diagnóstico, dose, duração, urgência, tratamentos anteriores e inadequação das alternativas disponíveis.
Direito da Saúde · Medicamento de alto custo
Advogado especialista em ações para conseguir Medicamento de Alto Custo (Remédio Caro)
O plano de saúde ou o SUS negou o medicamento prescrito? A recusa pode ser contestada judicialmente quando os requisitos jurídicos e clínicos estão comprovados, inclusive com pedido de liminar em situações urgentes.
Atuação em ações envolvendo medicamentos oncológicos, imunobiológicos, terapias para doenças raras, neurológicas, autoimunes e crônicas. Atendimento 100% online para clientes de todo o Brasil.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Situação sanitária
Registro na Anvisa
O registro do medicamento e a indicação prescrita influenciam diretamente os critérios aplicáveis ao pedido judicial.
Responsável pelo fornecimento
Plano ou SUS
Plano de saúde e poder público seguem regras diferentes. A ação deve demonstrar os requisitos próprios de cada modalidade.
Risco de agravamento
Liminar
Quando a espera compromete o tratamento, o juiz pode determinar o fornecimento antes da decisão definitiva do processo.
Entenda o mecanismo jurídico
O que é a ação para conseguir medicamento de alto custo?
É uma ação judicial proposta contra a operadora do plano de saúde ou contra o poder público para obter o fornecimento do medicamento prescrito e negado. A estratégia muda conforme o responsável, o registro sanitário, a incorporação ao SUS, a cobertura contratual e as provas clínicas.
Contra o plano de saúde, a análise considera a Lei 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 14.454/2022 e as regras da ANS. Contra o SUS, devem ser observados os critérios fixados pelo STF para medicamentos incorporados ou não às listas públicas.
Quando a demora pode agravar a doença, interromper o tratamento ou reduzir a chance terapêutica, a ação pode incluir pedido de liminar. O laudo médico precisa explicar a necessidade, a urgência, as alternativas já utilizadas e o risco concreto da espera.
Motivos de recusa
Negativas de medicamento que podem ser contestadas judicialmente
Plano de saúde e SUS seguem regimes jurídicos diferentes. A viabilidade da ação depende do motivo da negativa, do medicamento, da doença e da qualidade das provas médicas.
Medicamento fora do rol da ANS
A ausência no rol não encerra automaticamente a discussão. A Lei 14.454/2022 admite cobertura fora da lista quando preenchidos os critérios legais, com comprovação científica e recomendação técnica adequada.
“O remédio não está no rol da ANS”
Medicamento fora da RENAME
No SUS, medicamentos não incorporados exigem demonstração cumulativa dos requisitos definidos pelo STF, inclusive negativa administrativa, necessidade clínica, inexistência de substituto eficaz e incapacidade financeira.
“O remédio não integra a lista do SUS”
Uso domiciliar
A operadora pode invocar a exclusão de medicamento domiciliar. A validade da recusa depende do tipo de fármaco, da cobertura legal obrigatória e das circunstâncias do tratamento, especialmente em oncologia.
“O medicamento é de uso domiciliar”
Uso off-label
O uso fora da indicação da bula precisa de justificativa médica específica e evidência científica confiável. Também é relevante verificar o registro do medicamento na ANVISA e as alternativas disponíveis.
“O uso indicado não consta da bula”
Alto custo ou impacto financeiro
O preço elevado, sozinho, não resolve a controvérsia. A análise considera necessidade, eficácia, registro sanitário, alternativas terapêuticas, capacidade econômica e responsabilidade jurídica pelo fornecimento.
“O tratamento tem custo muito elevado”
Falta de estoque ou interrupção
A ausência temporária no estoque público ou a interrupção de tratamento contínuo pode justificar medida urgente quando houver risco clínico comprovado e obrigação de fornecimento já estabelecida.
“O medicamento está indisponível”
Passo a passo
Como funciona a ação para conseguir o medicamento?
O processo é conduzido integralmente pelo advogado. O cliente precisa reunir os documentos e acompanhar as etapas. Entenda como funciona cada uma delas.
-
1
Avaliação do caso
O advogado analisa o laudo, a receita, a negativa e o histórico terapêutico. Também identifica se a demanda deve ser dirigida ao plano, ao Município, ao Estado ou à União e quais precedentes se aplicam.
-
2
Reunião de documentos
São reunidos laudo médico detalhado, receita atualizada, negativa ou protocolo, exames, histórico dos tratamentos anteriores, orçamento do medicamento e documentos pessoais e contratuais.
-
3
Ajuizamento com pedido de liminar
A petição demonstra os requisitos jurídicos e clínicos do caso. Quando existe urgência, o pedido de liminar vincula o risco da demora a dados objetivos do laudo e à continuidade do tratamento.
-
4
Decisão judicial
O juiz avalia a probabilidade do direito e o risco de dano. Se a liminar for concedida, o responsável é intimado a autorizar, custear ou entregar o medicamento no prazo determinado.
-
5
Fornecimento do medicamento
O advogado acompanha a autorização, a compra ou a dispensação e confere se a apresentação, a dose, a quantidade e a periodicidade correspondem à prescrição e à decisão.
-
6
Continuidade do tratamento
Nos tratamentos contínuos, receitas e relatórios podem precisar de atualização. O acompanhamento busca evitar atrasos entre ciclos e responder rapidamente a interrupções ou descumprimentos.
Seus direitos
O que fazer quando o medicamento é negado?
Documente a recusa antes de judicializar
Peça a negativa por escrito e guarde o protocolo. O documento revela o fundamento usado pelo plano ou pelo SUS e permite enfrentar exatamente a justificativa apresentada.
Solicite ao médico um relatório objetivo, com diagnóstico, tratamentos anteriores, dose, duração, urgência, evidências clínicas e razão pela qual as alternativas disponíveis não são adequadas.
Não interrompa o tratamento nem substitua o medicamento sem orientação médica. A judicialização exige análise individual, pois as regras aplicáveis ao plano de saúde não são idênticas às aplicáveis ao SUS.
O que fazer ao receber a negativa
Cada passo abaixo é importante para fortalecer a ação judicial.
- 1Exija a negativa por escrito, com o motivo detalhado e o número de protocolo
- 2Solicite receita atualizada e laudo médico completo, com necessidade, urgência e alternativas já utilizadas
- 3Obtenha orçamento atualizado com o nome, a apresentação, a quantidade e o valor do medicamento
- 4Guarde os comprovantes de solicitação, protocolos e comunicações com o plano ou com o SUS
- 5Procure um advogado de sua confiança, especialista em Direito da Saúde, para avaliação do caso e ingresso imediato com pedido de liminar
Documentação
Quais documentos são necessários para a ação?
A documentação varia conforme o caso, mas em regra são exigidos os itens abaixo. O advogado orienta sobre complementações conforme o perfil clínico e o juízo competente.
Laudo médico
Com diagnóstico, CID, medicamento, dose, duração, urgência, tratamentos anteriores, justificativa clínica e explicação sobre a inadequação das alternativas disponíveis.
Receita médica atualizada
Com o princípio ativo ou nome comercial, apresentação, dosagem, posologia, quantidade necessária e duração estimada do tratamento.
Negativa ou protocolo administrativo
Negativa por escrito com o motivo detalhado, ou protocolo de solicitação com data que comprove a omissão dentro do prazo regulamentar.
Contrato ou carteirinha do plano
Quando a ação é contra a operadora, esses documentos comprovam o vínculo e permitem verificar a segmentação, a cobertura da doença e as condições contratuais.
Exames e relatórios complementares
Exames, relatórios de evolução, registros de falha terapêutica e artigos científicos relevantes ajudam a demonstrar a necessidade e a adequação do medicamento.
Documentos pessoais do paciente
RG, CPF e comprovante de residência. Quando representado por familiar ou responsável legal, também são necessários os documentos do representante.
Veja também todos os temas de Direito da Saúde em que o escritório atua.
Exemplos de tratamentos
Medicamentos de alto custo que podem ser buscados judicialmente
Esta lista é exemplificativa e reúne os medicamentos apresentados na página anterior. Os nomes em azul possuem conteúdo específico no site. O direito ao fornecimento depende dos requisitos aplicáveis ao plano de saúde ou ao SUS e das provas de cada caso.
Abemaciclibe
Adalimumabe
Ajovy (Fremanezumabe)
Blinatumomabe
Bortezomibe
Cemiplimabe (Libtayo)
Ciclosporina
Cisplatina
Daratumumabe
Darolutamida
Denosumabe
Dienogeste
Doxorrubicina
Dupilumabe
Elevidys
Enoxaparina
Enzalutamida
Etanercepte
Evrysdi
Fingolimode
Ibrutinibe (Imbruvica)
Imatinibe
Infliximabe
Ipilimumabe
Keytruda (Pembrolizumabe)
Kisqali (Ribociclibe)
Kisunla (Donanemabe)
Ledipasvir
Lenvatinibe (Lenvima)
Lucentis (Ranibizumabe)
Micofenolato
Nintedanibe
Nivolumabe (Opdivo)
Kesimpta (Ofatumumabe)
Olaparibe
Omalizumabe
Osimertinibe (Tagrisso)
Palbociclibe
Pazopanibe
Qarziba (Dinutuximabe Beta)
Regorafenibe
Rituximabe
Sacubitril
Scemblix (Asciminibe)
Semaglutida
Somatropina
Tacrolimo
Tocilizumabe
Trastuzumabe
Venvanse (Lisdexanfetamina)
Vitrakvi (Larotrectinibe)
Voxzogo (Vosoritide)
Zanubrutinibe
Zoladex
Zolgensma
Ozempic (Semaglutida)
Mounjaro (Tirzepatida)
Se o medicamento prescrito não estiver na lista, o caso ainda pode ser analisado. A relação acima não limita os tratamentos que podem ser discutidos.
Nossa reputação
O que dizem os nossos clientes
Nota 5,0 e + 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 154 avaliações
Publicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!Publicado em Google
Gizelle SantanaExtremamente satisfeita com toda atenção e cuidado com o caso do meu filho! Só tenho a agradecer por tudo!
Quem vai cuidar do seu caso
TSA | Tenorio da Silva Advocacia: atuação em ações para obter medicamentos
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório dedicado ao Direito da Saúde e ao Direito Médico, com sede em Recife (PE) e atuação em todo o Brasil. A banca representa pacientes em demandas contra planos de saúde e o poder público envolvendo medicamentos oncológicos, imunobiológicos e tratamentos para doenças raras, neurológicas, autoimunes e crônicas.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE. A análise envolve a negativa, a documentação clínica, o regime jurídico aplicável e o acompanhamento até o fornecimento efetivo.
A atuação abrange a fase administrativa, a ação com pedido de liminar e o cumprimento da decisão, inclusive diante de atrasos ou interrupções. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento, com contato direto e informação clara em cada etapa.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
“Medicamento de alto custo não é sinônimo de tratamento opcional. Quando a prescrição é necessária e os requisitos jurídicos estão comprovados, a negativa precisa ser enfrentada com prova clínica precisa e estratégia adequada.”
Por que contratar um advogado
Por que contar com um advogado especialista em medicamentos de alto custo?
Essas ações exigem domínio das regras distintas aplicáveis ao plano e ao SUS, além de documentação clínica capaz de responder aos critérios fixados pelos tribunais. Falhas na prova ou na escolha do réu podem atrasar o tratamento.
Conhecimento da jurisprudência específica
O enquadramento muda conforme o medicamento tenha registro na ANVISA, esteja no rol da ANS, integre as listas do SUS, seja off-label ou tenha sido incorporado para indicação diferente.
Orientação sobre o laudo médico ideal
O laudo deve demonstrar necessidade, urgência, tratamentos anteriores, ausência de substituto adequado e respaldo científico. A orientação documental reduz lacunas que podem comprometer a liminar.
Definição correta do responsável
A escolha entre plano, Município, Estado ou União depende da cobertura, da incorporação do medicamento e da competência judicial. Acionar a parte errada pode provocar atraso ou extinção.
Monitoramento do fornecimento contínuo
Tratamentos por ciclos ou de uso contínuo exigem controle de prazos e renovação documental. Interrupções podem demandar multa, bloqueio de valores ou outras medidas de cumprimento.
Atuação em todo o Brasil
O processo pode ser conduzido integralmente de forma online, independentemente do estado em que o cliente esteja. O TSA tem estrutura para acompanhamento remoto de todas as fases, com comunicação direta e ágil.
Suporte em todas as fases do processo
Da avaliação inicial ao julgamento final, o cliente é acompanhado em cada etapa, com orientação clara sobre prazos, documentos e andamento. O objetivo é garantir o tratamento com o menor tempo possível de espera.
Conteúdo do escritório
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Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre medicamento de alto custo
O plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento fora do rol da ANS?
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Não automaticamente. A Lei 14.454/2022 permite cobertura fora do rol quando atendidos os critérios legais, como eficácia baseada em evidências científicas e recomendação técnica adequada. A análise considera ainda o tipo de medicamento e a cobertura contratada.
O SUS fornece medicamento que não está na RENAME?
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Excepcionalmente, desde que sejam preenchidos os requisitos cumulativos definidos pelo STF. Entre eles estão a negativa administrativa, a inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS, a necessidade comprovada e a incapacidade financeira do paciente.
É possível conseguir medicamento off-label pela Justiça?
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Pode ser possível quando o medicamento tem registro na ANVISA, a indicação está fundamentada pelo médico e existe evidência científica confiável para o uso proposto. A situação exige análise individual e prova técnica consistente.
O plano pode negar medicamento de uso domiciliar?
+
A lei prevê exclusões e coberturas obrigatórias específicas. Medicamentos antineoplásicos orais e outros fármacos previstos nas regras de cobertura recebem tratamento próprio. Por isso, a resposta depende do medicamento e da finalidade terapêutica.
Quanto tempo leva para obter a liminar?
+
Não existe prazo garantido. Em casos urgentes, o pedido pode ser analisado em horas ou dias, conforme o juízo e as provas apresentadas. O laudo deve demonstrar concretamente o risco da demora.
Preciso ter a negativa por escrito?
+
A negativa formal é uma prova importante e, nas ações contra o SUS, o requerimento administrativo prévio pode integrar os requisitos exigidos. Se não houver resposta, guarde protocolos, e-mails e comprovantes da solicitação.
O fornecimento pode ser interrompido depois da liminar?
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A interrupção contrária à decisão pode configurar descumprimento judicial. O advogado pode pedir medidas para restabelecer o fornecimento, mas receitas e relatórios devem permanecer atualizados durante tratamentos contínuos.
O atendimento é presencial ou pode ser feito online?
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O atendimento é 100% online para clientes de todo o Brasil. A documentação é enviada digitalmente e o acompanhamento do processo é feito de forma remota. O TSA tem sede em Recife e atende clientes em todos os estados.
Áreas de atuação
Áreas de atuação
Saúde
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Ver área →Médico
Defesa dos interesses de médicos, dentistas e demais profissionais e empresas do setor.
Ver área →Previdenciário
Atuação em benefícios do INSS e assistenciais, do requerimento administrativo à discussão judicial.
Ver área →Fale conosco
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