Resumo do artigo
A enzalutamida é um medicamento utilizado no tratamento do câncer de próstata avançado, especialmente em casos resistentes à castração, bloqueando os efeitos dos andrógenos para inibir o crescimento tumoral. O acesso a esse medicamento pode ser obtido pelo SUS, que exige documentação médica detalhada, ou por planos de saúde, que podem inicialmente negar a cobertura, mas a jurisprudência reconhece que o rol da ANS é exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos essenciais. Em caso de negativa, o paciente pode recorrer à Justiça para obter uma liminar que garanta o fornecimento imediato do medicamento.
Atenção: como a justiça tem lidado com medicamentos
Atualmente, a interpretação jurídica sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo, tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde, vem sendo influenciada por julgamentos recentes que redefiniram pontos relevantes sobre o tema.
Para quem depende do SUS
O STF fixou nos Temas 6 e 1234 que medicamentos fora das listas oficiais (RENAME, RESME, REMUME) não podem ser concedidos judicialmente como regra geral. A concessão excepcional continua possível, mas exige requisitos cumulativos: negativa administrativa prévia, comprovação de ilegalidade ou mora na análise pela Conitec, inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS e, sempre que possível, consulta prévia ao NAT-Jus ou a um especialista para atestar a indispensabilidade do medicamento não padronizado. Além disso, o Tema 1234 definiu que ações com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos devem ser propostas na Justiça Federal, com a União no polo passivo, sendo a responsabilidade pelo custeio compartilhada entre os entes federados conforme o valor do tratamento.
Para quem tem plano de saúde
O STF definiu na ADI 7.265 que o rol da ANS é taxativo, mas com taxatividade mitigada. A cobertura de procedimentos e medicamentos fora do rol continua possível mediante cinco requisitos cumulativos: prescrição médica ou odontológica; ausência de negativa expressa ou análise pendente pela ANS; inexistência de alternativa no rol; comprovação de eficácia por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA.
Se você busca acesso a um medicamento de alto custo e teve seu pedido negado, consulte um advogado para avaliar qual o caminho mais adequado ao seu caso.
Atualização jurisprudencial · junho de 2026
O entendimento especificamente sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos oncológicos pelos planos de saúde está consolidado no STJ e permanece favorável ao beneficiário.
A jurisprudência é firme no sentido de que a operadora é obrigada a custear medicamentos e procedimentos para o tratamento do câncer, incluindo antineoplásicos de uso oral ou domiciliar, exames como radioterapia e PET-CT, e medicamentos prescritos em caráter off-label. A discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é considerada irrelevante pelo STJ nessas situações: a cobertura da doença obriga o plano a fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável.
A recusa de cobertura nesses casos é amplamente reconhecida como abusiva pelo Poder Judiciário. Se o seu plano negou um tratamento oncológico, consulte um advogado para avaliar as medidas cabíveis.
Introdução
A enzalutamida é um medicamento utilizado principalmente no tratamento do câncer de próstata avançado, sendo especialmente eficaz em casos de resistência à castração.
Desenvolvido para bloquear os efeitos dos andrógenos (hormônios masculinos que contribuem para o crescimento do câncer), ele é uma opção terapêutica importante para pacientes que já passaram por outros tratamentos sem sucesso.
Sua eficácia tem sido demonstrada em vários estudos, proporcionando melhoras significativas na qualidade de vida dos pacientes.
Para Que Serve a Enzalutamida?
A enzalutamida é indicada para o tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático resistente à castração, ou seja, em casos em que o câncer continua a progredir mesmo após tratamentos de redução dos níveis de testosterona.
Ela age bloqueando o receptor de andrógeno nas células do câncer, inibindo o crescimento tumoral.
Isso torna o medicamento uma opção eficaz para quem não obteve resultados satisfatórios com tratamentos convencionais, como cirurgia ou outros hormonioterápicos.
É Possível Obter a Enzalutamida pelo SUS?
Sim, é possível obter a enzalutamida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo para condições graves, como o câncer de próstata avançado resistente a tratamentos.
Para conseguir a enzalutamida pelo SUS, o paciente precisará apresentar uma série de documentos que comprovem a necessidade do medicamento, incluindo relatórios médicos detalhados, laudos que mostrem a progressão da doença, e justificativa para o uso da enzalutamida como tratamento indicado.
No entanto, é importante observar que o processo para obtenção de medicamentos de alto custo pelo SUS pode ser demorado.
Em alguns casos, o paciente pode precisar recorrer a vias administrativas ou até judiciais para garantir o fornecimento do medicamento, especialmente se houver dificuldades de estoque ou limitações orçamentárias em sua região.
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É Possível Obter a Enzalutamida pelo Plano de Saúde?
Sim, os planos de saúde também são obrigados a cobrir o custo de medicamentos de alto custo, como a enzalutamida, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Porém, é comum que operadoras de planos de saúde inicialmente neguem o fornecimento do medicamento, alegando que ele não estaria incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS.
Essa justificativa tem sido usada para impedir a cobertura de medicamentos caros e inovadores, como a enzalutamida.
Caso isso aconteça, é fundamental que o paciente reúna toda a documentação médica, laudos e relatórios que comprovem a necessidade do medicamento.
Em muitos casos, um advogado especializado pode ajudar a apresentar uma defesa robusta para a solicitação, ampliando as chances de que o plano de saúde reconsidere a negativa e autorize o fornecimento do medicamento.
Os Planos de Saúde Só Devem Cobrir o Que Está no Rol da ANS?
O rol de procedimentos da ANS não é taxativo; ele é apenas exemplificativo.
Isso significa que, se o plano oferece cobertura para uma determinada condição ou doença, ele deve também fornecer os medicamentos e tratamentos necessários para tratá-la, mesmo que eles não estejam listados no rol.
A jurisprudência já reconhece que a lista de procedimentos é apenas uma referência, permitindo que o paciente receba cobertura para tratamentos essenciais, mesmo que estes não estejam na lista padrão.
Dr. Evilasio Tenorio, advogado especializado em Direito da Saúde e Médico, explica: “O rol da ANS não é taxativo, e sim exemplificativo. Se um paciente necessita de um medicamento ou tratamento que não está listado no rol, mas que é essencial para a sua condição de saúde e possui fundamentação médica adequada, o plano de saúde tem a obrigação de fornecer esse tratamento. A jurisprudência tem reconhecido a natureza exemplificativa do rol, garantindo que a cobertura vá além do que está listado, sempre que necessário para a saúde do paciente.“
Se Houver Prescrição Off-Label, Posso Conseguir a Enzalutamida?
A prescrição off-label ocorre quando um médico recomenda o uso de um medicamento para uma finalidade que não está expressamente indicada na bula.
Isso pode acontecer com a enzalutamida, desde que existam evidências científicas que justifiquem seu uso fora das indicações convencionais e que não haja outra alternativa com a mesma eficácia comprovada.
Em situações assim, é possível conseguir o medicamento pelo plano de saúde ou pelo SUS, especialmente com apoio de um advogado que argumente a favor dessa necessidade.
A Negativa do Fornecimento do Medicamento Pode Ser Considerada Abusiva?
Sim, a negativa de fornecimento da enzalutamida pode ser considerada abusiva.
Quando existe prescrição médica para o uso do medicamento e ele é essencial para o tratamento do paciente, a recusa da cobertura do plano de saúde ou do SUS pode ser vista como uma prática abusiva, uma vez que coloca em risco a saúde e o bem-estar do paciente.
Nesses casos, a intervenção judicial pode ser uma solução para garantir o direito ao tratamento adequado.
O Processo Judicial Demora?
No Brasil, processos judiciais podem ser demorados, mas ações envolvendo saúde têm prioridade, especialmente quando a negativa de cobertura coloca em risco a vida ou a saúde do paciente.
A legislação permite que seja solicitada uma liminar (tutela de urgência), uma medida que visa garantir o fornecimento do medicamento mesmo antes da conclusão do processo.
Esse tipo de decisão é comum e tem sido amplamente concedido pelo Judiciário em situações que envolvem tratamentos médicos essenciais e de alto custo, como a enzalutamida.
Como Fazer em Caso de Negativa?
Caso o pedido para obtenção da enzalutamida seja negado, seja pelo SUS ou pelo plano de saúde, o paciente pode recorrer à Justiça.
Nesses casos, contar com o apoio de um advogado especializado em Direito da Saúde é essencial para garantir o direito ao tratamento.
Esse profissional pode auxiliar no processo para obtenção de uma liminar, que permite o acesso ao medicamento de forma rápida enquanto o processo principal ainda está em andamento.
Uma Liminar Demora Muito?
As liminares em casos de saúde são concedidas com urgência, devido à necessidade de o paciente ter acesso imediato ao tratamento.
Em muitos casos, a decisão liminar é proferida em questão de dias ou semanas, garantindo que o paciente possa iniciar ou dar continuidade ao tratamento, mesmo antes do desfecho final do processo judicial.
Conclusão
A enzalutamida é uma medicação crucial para o tratamento de câncer de próstata avançado, proporcionando alívio e controle da progressão da doença em muitos casos.
O acesso a esse medicamento, seja pelo SUS ou pelos planos de saúde, pode encontrar alguns obstáculos, mas os direitos do paciente estão amparados pela legislação.
Caso surjam dificuldades para obter a enzalutamida, é fundamental buscar auxílio jurídico para garantir o tratamento necessário.
Fonte: JusBrasil
ESTE ARTIGO FAZ PARTE DOS GUIAS DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE
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!Vigência das informações
O conteúdo deste artigo reflete a situação jurídica vigente na data de sua publicação original: novembro de 2024. Alterações legislativas, normativas ou jurisprudenciais posteriores podem impactar as informações aqui apresentadas.
