Resumo do artigo
O Lenvatinibe é um medicamento utilizado no tratamento de certos tipos de câncer, como carcinoma hepatocelular e carcinoma diferenciado da tireoide, e sua obtenção pode ser um desafio tanto pelo plano de saúde quanto pelo SUS. A Lei dos Planos de Saúde e a legislação do SUS estabelecem que tratamentos e medicamentos registrados pela ANVISA devem ser cobertos, mas negativas de cobertura são comuns, levando muitos pacientes a buscar assistência jurídica para garantir o acesso ao medicamento. Um advogado especializado em direito da saúde pode ajudar a contestar judicialmente essas negativas, muitas vezes conseguindo decisões liminares que obrigam o fornecimento imediato do Lenvatinibe.
Atenção: como a justiça tem lidado com medicamentos
Atualmente, a interpretação jurídica sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo, tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde, vem sendo influenciada por julgamentos recentes que redefiniram pontos relevantes sobre o tema.
Para quem depende do SUS
O STF fixou nos Temas 6 e 1234 que medicamentos fora das listas oficiais (RENAME, RESME, REMUME) não podem ser concedidos judicialmente como regra geral. A concessão excepcional continua possível, mas exige requisitos cumulativos: negativa administrativa prévia, comprovação de ilegalidade ou mora na análise pela Conitec, inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS e, sempre que possível, consulta prévia ao NAT-Jus ou a um especialista para atestar a indispensabilidade do medicamento não padronizado. Além disso, o Tema 1234 definiu que ações com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos devem ser propostas na Justiça Federal, com a União no polo passivo, sendo a responsabilidade pelo custeio compartilhada entre os entes federados conforme o valor do tratamento.
Para quem tem plano de saúde
O STF definiu na ADI 7.265 que o rol da ANS é taxativo, mas com taxatividade mitigada. A cobertura de procedimentos e medicamentos fora do rol continua possível mediante cinco requisitos cumulativos: prescrição médica ou odontológica; ausência de negativa expressa ou análise pendente pela ANS; inexistência de alternativa no rol; comprovação de eficácia por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA.
Se você busca acesso a um medicamento de alto custo e teve seu pedido negado, consulte um advogado para avaliar qual o caminho mais adequado ao seu caso.
Atualização jurisprudencial · junho de 2026
O entendimento especificamente sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos oncológicos pelos planos de saúde está consolidado no STJ e permanece favorável ao beneficiário.
A jurisprudência é firme no sentido de que a operadora é obrigada a custear medicamentos e procedimentos para o tratamento do câncer, incluindo antineoplásicos de uso oral ou domiciliar, exames como radioterapia e PET-CT, e medicamentos prescritos em caráter off-label. A discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é considerada irrelevante pelo STJ nessas situações: a cobertura da doença obriga o plano a fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável.
A recusa de cobertura nesses casos é amplamente reconhecida como abusiva pelo Poder Judiciário. Se o seu plano negou um tratamento oncológico, consulte um advogado para avaliar as medidas cabíveis.
Introdução
O Lenvatinibe (Lenvima®) é um medicamento que tem se destacado no tratamento de certos tipos de câncer, proporcionando esperança e melhor qualidade de vida a pacientes. No entanto, muitos se perguntam se têm o direito de obter o Lenvatinibe pelo plano de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Neste artigo, vamos seus direitos, como proceder para obter o medicamento e por que é crucial buscar a assistência de um advogado especializado neste assunto.
O que é o Lenvatinibe e para que serve?
O Lenvatinibe é um medicamento utilizado no tratamento de cânceres específicos, como o carcinoma hepatocelular (um tipo de câncer no fígado) e o carcinoma diferenciado da tireoide que não responde mais a outros tratamentos. Ele atua inibindo o crescimento de novos vasos sanguíneos no tumor e reduzindo seu tamanho, retardando assim a progressão da doença.
Obter o Lenvatinibe pelo Plano de Saúde
Se você possui um plano de saúde, é importante entender que a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) estabelece que os planos de saúde são obrigados a cobrir o tratamento de doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como os medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para essas doenças.
O Lenvatinibe, sendo um medicamento registrado pela ANVISA para o tratamento de cânceres específicos, deve ser coberto pelo seu plano de saúde, desde que seja prescrito por um médico. No entanto, as seguradoras frequentemente resistem a fornecer medicamentos caros como o Lenvatinibe, alegando diversas razões, como alto valor, falta de cobertura contratual ou suposta ausência no rol da ANS. Nada disso se sustenta.
Obter o Lenvatinibe pelo SUS
Caso você não tenha plano de saúde, o SUS é uma alternativa importante. O SUS é obrigado a fornecer tratamentos de saúde de forma universal e gratuita, e isso inclui o acesso a medicamentos como o Lenvatinibe quando prescritos por um médico do SUS.
Entretanto, o SUS muitas vezes enfrenta limitações orçamentárias e pode haver demora na obtenção de medicamentos de alto custo. É importante que você entenda seus direitos e busque assistência legal se encontrar obstáculos no acesso ao Lenvatinibe pelo SUS.
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Negativa de cobertura do Lenvatinibe: o que fazer?
E agora, vem a tão odiada notícia: o plano de saúde ou o SUS negou o fornecimento do Lenvatinibe.
Infelizmente, essa prática da negativa de cobertura do Lenvatinibe é bastante recorrente. Saiba que essa negativa é abusiva. No caso do plano de saúde, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde (9.656), a operadora tem a obrigação de custear o tratamento das doenças elencadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde (OMS). Além disso, o Lenvatinibe está devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já no caso do SUS, é um direito constitucional do cidadão ter acesso à medicamentos que podem salvar sua vida.
Assim, uma vez que tenha prescrição médica, o plano de saúde ou o SUS deve custear a medicação, e a negativa é abusiva.
Portanto, saiba: se você está passando por dificuldades para obter o Lenvatinibe pelo seu plano de saúde ou pelo SUS, existe uma solução. Você precisará do apoio de um advogado especialista em direito da saúde para obter o medicamento através de uma ação judicial. A negativa do plano de saúde pode (e deve) ser contestada judicialmente.
A partir do momento em que se comprova a necessidade do uso do medicamento e que o plano de saúde se recusa a fornecê-lo, o paciente pode entrar com uma ação judicial para garantir o acesso ao medicamento. É neste momento que a figura do advogado especialista em direito da saúde se torna essencial, pois ele irá representar o paciente na busca pela garantia do seu direito à saúde.
O advogado irá avaliar o caso do paciente, verificar se há indicação médica para o uso do Lenvatinibe, e em seguida ingressará com a ação judicial. É importante ressaltar que, em muitos casos, o paciente pode obter o medicamento através de uma liminar, que é uma decisão judicial provisória que obriga o plano de saúde a fornecer o medicamento imediatamente, enquanto o processo segue em julgamento.
A importância de um advogado especializado em direito da saúde
Um advogado especialista em direito da saúde possui o conhecimento e a experiência necessária para lidar com as complexidades do sistema de saúde e garantir os direitos dos pacientes. Ele conhece a legislação vigente, os protocolos e os argumentos jurídicos mais eficazes para conquistar o fornecimento do Lenvatinibe. O advogado será o defensor do paciente, buscando a melhor solução e agindo com ética e profissionalismo ao interagir com as operadoras do plano de saúde ou com o SUS.
Tempo para Obter a Medicação pela Justiça
O tempo para obter o Lenvatinibe pela Justiça pode variar, mas em muitos casos, liminares são concedidas de forma rápida, garantindo o acesso imediato ao tratamento. Cada caso é único, mas um advogado experiente pode acelerar o processo.
A Justiça tem reconhecido cada vez mais o direito dos pacientes a receberem tratamentos adequados, incluindo medicamentos de alto custo como o Lenvatinibe. Caso seu plano de saúde ou o SUS neguem a cobertura do medicamento, você pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos à saúde.
Um advogado especialista em direito da saúde pode ajudá-lo a preparar um pedido judicial, conhecido como “mandado de segurança,” que visa obrigar o plano de saúde ou o SUS a fornecer o medicamento. A jurisprudência tem sido favorável aos pacientes nesses casos, e muitos têm obtido sucesso na obtenção do Lenvatinibe por meio de decisões judiciais.
Conclusão
O acesso ao medicamento Lenvatinibe é um direito fundamental à saúde. Se você ou um ente querido está enfrentando um diagnóstico de câncer que requer o uso desse medicamento, não hesite em buscar a orientação de um advogado especializado em direito da saúde. Com a assistência adequada, você pode garantir o acesso ao tratamento necessário para combater a doença e melhorar sua qualidade de vida.
Lembre-se de que seus direitos à saúde são protegidos pela legislação brasileira, e a Justiça está ao seu lado para assegurar que você receba o tratamento adequado. Não deixe que barreiras financeiras ou burocráticas impeçam seu acesso ao Lenvatinibe e ao tratamento que você merece. Busque um advogado especialista em direito da saúde e lute pelo seu direito à vida e à saúde.
!Vigência das informações
O conteúdo deste artigo reflete a situação jurídica vigente na data de sua publicação original: setembro de 2023. Alterações legislativas, normativas ou jurisprudenciais posteriores podem impactar as informações aqui apresentadas.
